Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital
Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital
A Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital é uma legislação americana de 1998 que tem como objetivo proteger os direitos autorais no ambiente digital.
Esta lei implementa dois tratados de 1996 da Organização Mundial de Propriedade Intelectual e proíbe a produção e distribuição de tecnologias, dispositivos ou serviços destinados a burlar medidas de controle de acesso a obras protegidas por direitos autorais.
Objetivo
O principal objetivo da DMCA, aprovada em 1998, é combater a pirataria digital, criminalizando a violação de proteções contra cópias não autorizadas de obras digitais protegidas por direitos autorais, bem como a venda ou distribuição gratuita dessas obras.
Requisitos para notificação
Para enviar uma notificação de violação de direitos autorais, é necessário:
- Ter uma assinatura eletrônica ou física do detentor dos direitos autorais da obra (ou de alguém autorizado por ele).
- Incluir uma descrição da obra protegida por direitos autorais, fornecendo o URL onde o conteúdo infrator está disponível ou uma cópia do mesmo.
Direitos
DMCA é a sigla para Digital Millennium Copyright Act, uma lei americana de direitos autorais que aborda os direitos e obrigações dos proprietários de material protegido que acreditam que seus direitos foram violados, especialmente, mas não exclusivamente, na Internet.
Entendendo os Direitos Autorais
O site Receiterapia.com.br considera como Direitos Autorais aqueles pertencentes ao criador de uma obra intelectual, ou seja, que tenha a imaterialidade como característica principal. Produções jornalísticas, imagens e vídeos são exemplos de obras intelectuais protegidas por esses direitos de copyright ou todos os direitos reservados.
Dessa forma, o Receiterapia.com.br tem todos os direitos garantidos pela legislação brasileira, impedindo a redistribuição, utilização e modificação do trabalho original sem seu consentimento prévio. A ideia sobre os direitos do autor em relação à sua criação é fundamentada no artigo 5º da Constituição Federal.
No Brasil, a Lei nº 9.610 (Lei dos Direitos Autorais – LDA), em vigor desde 1998, garante a proteção dos direitos autorais. Seu principal fundamento é que qualquer reprodução, distribuição e alteração de uma obra intelectual devem ser previamente autorizadas pelo autor.
De acordo com a lei, autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. O autor detém os direitos morais e patrimoniais sobre sua criação, independentemente de registro junto a um órgão público competente. A lei também define quais produções estão sujeitas aos direitos autorais, quais não estão e em que situações as obras podem ser usadas sem violação desses direitos.
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